LGPD e Governo Digital
Regulamentação acerca da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom.
Resolução Legislativa nº 1/2024 (inserir link), que Dispõe sobre a Gestão de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom.
Responsável:
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações
Endereço:
Rua Goiás, 117, Centro - CEP 86.830-000 - Rio Bom-PR
Telefone:
(43) 3468-1255
E-mail:
riobom@riobom.pr.leg.br
Horários de atendimento:
Segunda à Sexta das 08:30 ás 11:30 e das 13:00 ás 17:00
Para Acesso a Informação/Ouvidoria acesse o link.